PORTARIA GM/MPO Nº 95, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Reabre, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito extraordinário, no valor de R$ 1.770.581,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.325, de 24 de novembro de 2025.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e de acordo com o art. 62 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o art. 167, § 2º, da Constituição,

RESOLVE:

Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 1.770.581,00 (um milhão, setecentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e um reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.325, de 24 de novembro de 2025, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO